Questão de Direito ConstitucionalSuperior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados
Enunciado
Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
Consideram-se normas de eficácia absoluta os preceitos constitucionais intangíveis, que são inalteráveis mesmo por meio de propostas de emendas constitucionais.
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