Questão de Direito ConstitucionalInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) - Professor do Ensino Básico Área Direito
Enunciado
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
Entre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluemse dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias.
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