Questão de Direito ConstitucionalCorpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) (3ª edição) - QOBM/Complementar – Área Ciências Contábeis (SAÚDE)
Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
Enquanto não dispuserem de normatividade para viabilizar o exercício do direito ou do benefício que consagrem, as normas de eficácia limitada permanecem inaplicáveis, razão pela qual são consideradas normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
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