Questão de Direito ConstitucionalMPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social
Enunciado
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
I. Normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida como de aplicabilidade diferida.
II. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são também conhecidas como normas autoaplicáveis.
III. Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, e são também conhecidas como de eficácia redutível ou restringível, apesar de sua aplicabilidade plena.
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