Questão de Direito Constitucional
Ministério Público da União (MPU) - Técnico do MPU Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: AdministraçãoEnunciado
Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo.
As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.
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