Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE) - Auditor
Enunciado
A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que
I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;
II. serão criadas para apuração de fato determinado;
III. serão criadas para atuação por prazo certo;
IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias;
V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
SOMENTE está correto o que se afirma em
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