Questão de Direito Constitucional
Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde)Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.
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