Questão de Direito Constitucional
Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição) - Procurador do Estado (3ª Classe)Enunciado
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.
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