Questão de Direito Constitucional
SESPA-PA - Consultor JurídicoEnunciado
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria inconstitucional dispositivo de constituição estadual que conferisse aos governadores de estado, em caso de urgência e relevância, o direito de editar medidas provisórias com força de lei estadual.
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