Questão de Direito ConstitucionalFundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) - Engenharia de Saúde Pública Área Nível V/Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial (Nível V - Especialidade 1)
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de competência concorrente da União. Se, em análise realizada pela assembleia legislativa, for constatada a inexistência de lei federal que trate de normas gerais a respeito da matéria, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa de forma plena tratando, inclusive, sobre normas gerais.
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