Questão de Direito Constitucional

Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição) - Analista (Prova 1 Geral - Área 1)

Enunciado

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

será constitucional, desde que não contrarie lei federal.

é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.

é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.

é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.

é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

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