Questão de Direito Constitucional
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Analista Administrativo (Área 1)Enunciado
Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.
O fato de a União publicar determinada lei com normas gerais sobre educação e cultura não impede os estados da Federação exercerem suas competências suplementares.
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