Questão de Direito Constitucional

Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Técnico Área Administrativa

Enunciado

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

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