Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Técnico Judiciário Área Programação de SistemasEnunciado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O Distrito Federal (DF) editou lei distrital regulando a prestação do serviço de fornecimento de acesso à Internet por provedores sediados no DF. Nessa situação, a lei é inconstitucional porque invade a competência privativa da União.
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