Questão de Direito Constitucional
ANA - Especialista em Recursos HídricosEnunciado
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.
Legislar sobre seguridade social é competência privativa da União.
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