Questão de Direito Constitucional
Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS) - Nível IV Área de Atuação: Análise de Legislação PrevidenciáriaEnunciado
Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.
Compete privativamente à União explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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- CESPE2016Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.Resolver
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