Questão de Direito ConstitucionalANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Enunciado
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.
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