Questão de Direito Constitucional
Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) - Jornalista de Empresa de Comunicação Pública Área Jornalismo (Língua Inglesa)Enunciado
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do que dispõe a Constituição Federal (CF).
Ao titular da concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão a lei reconhece o direito condicionado à renovação. A não renovação prevalecerá se for aprovada pelo menos por dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.
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