Questão de Direito Constitucional

Sob a ordem constitucional de 1824, o Poder Judiciário era composto por juízes nomeados pelo Imperador, que podiam ser suspensos mediante processo e audiência do Conselho do Estado; sob a Constituição de 1891, os juízes tinham garantia de irredutibilidade de vencimentos, mas não eram vitalícios.

A constituição de 1937 rompeu com o bicameralismo, ficando a atividade legislativa a cargo, exclusivamente, da Câmara dos Deputados.

Em razão do sistema de repartição de competências adotado na Constituição de 1988, regra geral, tem-se que as atribuições e competências dos municípios são definidas indicativamente.

A intervenção da União no Estado, para prover a execução de decisão judicial, far-se-á, tão-somente, por meio de requisição do Supremo Tribunal Federal.

Como o controle político do ato de intervenção cabe ao Congresso Nacional, todo decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo constitucionalmente estabelecido.