Questão de Direito Constitucional
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Analista de Regulação Área ContábilEnunciado
Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.
As contribuições de seguridade social na ordem constitucional de 1988
I. têm natureza jurídica de tributo.
II. são tributos vinculados, pois tem como hipótese de incidência o financiamento da seguridade social.
III. poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
IV. poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, por lei ordinária.
V. só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se submetendo ao Princípio da Anterioridade Anual.
Está correto o que se afirma APENAS em
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