Questão de Direito Constitucional
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - AdvogadoEnunciado
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia ergaomnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.
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