Questão de Direito Constitucional
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT BA) (3ª edição) - Advogado (Júnior)Enunciado
No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Brasileira promulgada em 5 de outubro de 1988, afirma-se que
I. os parlamentares federais a partir dos seis meses posteriores à promulgação, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.
II. caberá à Câmara Municipal, no prazo de um ano, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, caso não tenha ainda sido promulgada.
III. são acrescidos quinze anos ao prazo fixado no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à Zona Franca de Manaus, com suas características de área de comércio e de incentivos fiscais.
Assim, está(ão) correta(s)
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