Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Presidente Dutra - MA - Advogado

Em se tratando do controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes e ex-nunc.

Tanto o legislativo quanto o executivo podem efetivar o controle preventivo da constitucionalidade de seus atos.

Face sua natureza e finalidade especial, o órgão ou entidade legitimado a propor uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (rol constante no art. 103/CF), este não necessita demonstrar o interesse de agir, em decorrência da relação entre a lei ou ato impugnado e as funções exercidas pelo órgão ou entidade.

A possibilidade de intervenção do amicus curiae não depende da data da remessa dos autos à mesa para julgamento.

Proposta a ADI, esta é suscetível de desistência.