Questão de Direito Constitucional
Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Analista Área AdministraçãoEnunciado
Com relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis.
II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição.
III. por mutação constitucional entende‐se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais.
Assinale:
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