Questão de Direito ConstitucionalSERPRO - Analista - Assuntos Jurídicos
Enunciado
Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.
A decisão definitiva em ação declaratória de inconstitucionalidade de lei produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, operando em qualquer caso efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à data de publicação do ato legislativo, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica.
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