Questão de Direito Constitucional
TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de MandadosEnunciado
Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.
A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação.
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