Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados
Enunciado
NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,
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