Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
Julgue os itens que se seguem. É vedado ao juiz de primeiro grau reconhecer a inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, sem a observância da instauração do incidente de inconstitucionalidade prevista no Código de Processo Civil.
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