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Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Finanças e Controle Externo AFCE Área Controle Externo (Prova II e III)

Enunciado

Com relação ao controle de constitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal - STF, é correto afirmar:

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