Questão de Direito Constitucional

Nos Estados-membros, compete aos Tribunais de Justiça o controle abstrato das normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

Qualquer juiz ou tribunal federal pode declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal.

Decidindo o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade, em tese, de uma lei federal, para que essa decisão produza efeitos contra todos, a lei deverá ter os seus efeitos suspensos pelo Senado Federal.

Declarada constitucional uma lei federal, em ação declaratória de constitucionalidade, nenhum outro tribunal do país pode, depois, declarar a mesma lei inconstitucional.

O Procurador-Geral da República está legitimado a propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, se a União demonstrar interesse na manutenção da lei.