Questão de Direito Constitucional

Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.

Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto.

É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais.

É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.

É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.