Questão de Direito ConstitucionalBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Profissional Básico Área Direito (Inglês)

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De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.

ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.

ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.

ter por objeto norma formalmente revogada.

ter por objeto Lei municipal.

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Gabarito oficial: alternativa A

ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.

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