Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados
Enunciado
Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988 (CF).
No controle de constitucionalidade por via de exceção, a inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei permanecem válidos e com força obrigatória em relação a terceiros.
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