Questão de Direito Constitucional
Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Analista do Ministério Público Área Jurídico - COPEVE/ UFALEnunciado
Dadas as proposições seguintes sobre o controle de constitucionalidade,
I. O controle difuso de constitucionalidade tem natureza judiciária, pois poderá ser feito por qualquer juiz ou tribunal como questão prejudicial imprescindível à resolução do litígio principal.
II. O Chefe do Executivo pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por meio de sanção ou veto jurídico a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
III. É cabível ação civil pública para, incidentalmente, suscitar a inconstitucionalidade de determinada lei federal que viole direitos difusos e coletivos. A sentença que declarar a inconstitucionalidade da lei em face da Constituição de 1988 produzirá sempre efeitos erga omnes.
IV. É cabível controle difuso de constitucionalidade sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, desde que o parlamentar prejudicado impetre mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo a processo legislativo conforme as normas constitucionais.
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