Questão de Direito Constitucional
Polícia Militar - CE (PM/CE) - Primeiro TenenteEnunciado
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. No ordenamento jurídico brasileiro, são previstos dois remédios jurídicos para enfrentar a denominada inconstitucionalidade por omissão: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.
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