Questão de Direito ConstitucionalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Constituição
Enunciado
Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.
A competência da CLDF para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/1995, passou a ser expressa.
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