Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - MS (TCE/MS) - Auditor Estadual de Controle Externo - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
Enunciado
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que
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