Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo Área Apoio Técnico/Tecnologia da Informação (Prova 1)
Enunciado
Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.
A sanção ao projeto de lei eliminaria qualquer inconstitucionalidade do vício da iniciativa, caso existente.
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- GS Assessoria e Concursos2021Sabe-se que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal de 1988. Uma exceção é que alguns cargos são privativos de brasileiro nato. Marque a alternativa qResolver
- GS Assessoria e Concursos2021Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.Resolver
- GS Assessoria e Concursos2021Assinale a alternativa que conste os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal de 1988.Resolver
- AMEOSC2021Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:Resolver