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Questão de Direito ConstitucionalMinas Gerais Administração e Serviços S.A. - MG (MGS/MG) - Assistente Social

Enunciado

O Benefício de Prestação Continuada é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e consiste no pagamento de ____ salário mínimo mensal à pessoas com ____ ou mais de idade e à pessoas com deficiência incapacitadas para a vida ________ e para o trabalho, onde em ambos os casos a renda per capita familiar seja inferior a ______do salário mínimo.

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