Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Balneário Camburiú - SC (2ª edição) - Coordenador Projeto Sentinela - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Considere as seguintes afirmativas, no que diz respeito à proteção constitucional da família, da infância e da adolescência:

I. A idade mínima de dezoito anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz.

II. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

IV. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

V. O direito à proteção especial abrange a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas verdadeiras.