Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Júlio de Castilhos - RS - Agente de Combate à Endemias
Enunciado
Segundo o Art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são penalmente inimputáveis os menores de __________, sujeitos às normas da legislação especial. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
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