Questão de Direito Constitucional
Companhia de Processamento de Dados do Pará - PA (PRODEPA/PA) - AdministradorEnunciado
No Brasil, o processo de aquisição de bens e serviços pelo setor público é definido por legislação de âmbito nacional. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, não precisam ser acatadas pelos administradores dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que estão jurisdicionados, nesse caso, apenas ao tribunal de contas a cuja jurisdição pertençam.
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