Questão de Direito Constitucional

Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA) - Administrador

Enunciado

Com relação aos sistemas de controle interno e externo, preconizados pela Constituição Federal, assinale a opção correta.

O controle externo, a cargo do Poder Judiciário, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Compete ao controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

É de competência exclusiva do controle externo a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

A aplicação das subvenções e a renúncia de receitas não fazem parte do rol de operações fiscalizadas pelo TCU.

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