Questão de Direito Constitucional
Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Analista Judiciário Área AdministrativaEnunciado
A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
O TCU tem competência para, mediante denúncia legalmente formulada, sustar, por ato próprio e de imediato, a execução do contrato de reforma referido, devendo, logo após, comunicar a deliberação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a quem compete decidir, em última instância, pela manutenção ou não do ato de sustação.
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