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Questão de Direito ConstitucionalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário

Enunciado

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O controle externo da administração pública, de competência exclusiva do Congresso Nacional, está fora do controle sistemático do Tribunal de Contas.

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