Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz FederalEnunciado
Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.
O tribunal de contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório.
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