Questão de Direito Constitucional
Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Técnico Administrativo Área ContabilidadeEnunciado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.
Não existem impedimentos para que, na forma da lei, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato apresente denúncias de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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