Questão de Direito Constitucional
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em FinanciamentoEnunciado
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Não constitui invasão da esfera de atribuições do Tribunal de Contas da União a fiscalização, pela Controladoria-Geral da União, no exercício de controle interno, de recursos públicos federais repassados a municípios por meio de convênio.
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