Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área Direito
Enunciado
Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.
A duração do mandato dos ministros do Tribunal de Contas da União não pode ser alterada mediante emenda à CF.
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