Questão de Direito ConstitucionalBanco Central do Brasil (BACEN) - Analista (Prova 1 Geral)
Enunciado
Suponha que um candidato a Deputado Federal faça um discurso, afirmando que, se obtiver êxito na sua campanha,
(1) entenderá, nos termos da Constituição Federal, que é representante do Estado em que se elegeu.
(2) que se compromete, mesmo que sozinho, a apresentar proposta de emenda à Constituição que confira novos direitos aos servidores públicos brasileiros.
(3) que será independente nos seus discursos, sem medo da represália de processos penais, uma vez que os deputados e senadores não podem ser processados criminalmente pelo que dizem nos seus discursos no Congresso Nacional.
(4) que apresentará projeto de lei aumentando os vencimentos dos servidores públicos que não tenham tido reajuste expressivo nos últimos 4 anos.
(5) que, no desempenho das suas funções constitucionais, votará sempre contra a aprovação dos nomes de Presidente e de diretores do Banco Central que forem escolhidos pelo Presidente da República e submetidos à Câmara dos Deputados para a necessária aprovação prévia à nomeação.
Entre esses cinco pontos do discurso, quantos são aqueles que contêm afirmações incompatíveis com o direito constitucional em vigor?
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